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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

INSTITUTO AOCP - MPE RR - Promotor De Justiça Substituto - 2023 • AOCP • 2023

ID 159026 Direito Processual Penal Ação penal pública incondicionada AOCP MPE RR Promotor De Justiça Substituto 2023
Assinale a alternativa correta.
A
A vítima poderá, em hipótese específica, provocar a prestação da tutela jurisdicional, mesmo em crime de ação pública incondicionada.
B
A requisição do Ministro da Justiça é, por definição, uma ordem legal e, portanto, impõe o oferecimento da denúncia e o início da ação penal nos delitos a ela condicionados.
C
O assistente de acusação tem direito líquido e certo para intervir, desde logo, na fase de investigação.
D
O assistente de acusação não é parte legítima para interpor recurso contra sentença absolutória.
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