Questão pública

Questão de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

INSTITUTO AOCP - MPE RR - Promotor De Justiça Substituto - 2023 • AOCP • 2023

ID 158613 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 AOCP MPE RR Promotor De Justiça Substituto 2023

Na ação civil pública que tenha por objeto a tutela de direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, a associação legitimada deve, EXCETO

provar sua constituição regular, nos termos da lei civil, pelo tempo mínimo de 1 (um) ano.

demonstrar a presença de pertinência temática entre o objeto da demanda e suas finalidades institucionais.

requerer ao juiz, se for o caso, a dispensa do requisito da pré-constituição diante de manifesto interesse social evidenciado pela dimensão do dano.

comprovar a existência de prévia autorização assemblear.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta

Questão de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

Mais questões de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos › Ação Civil Pública - Lei 7.347/85