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Questão pública

Questão de Direito Eleitoral

INSTITUTO AOCP - MPE RR - Promotor De Justiça Substituto - 2023 • AOCP • 2023

ID 158645 Direito Eleitoral Ação penal AOCP MPE RR Promotor De Justiça Substituto 2023
Assinale a alternativa correta.
A
A aceitação do acordo de transação penal não imporá a suspensão de direitos políticos.
B
As infrações penais eleitorais de média potencialidade ofensiva não admitem suspensão condicional do processo penal eleitoral.
C
O descumprimento do acordo de transação penal importa suspensão dos direitos políticos.
D
O descumprimento da transação penal importará a execução da medida acordada.
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