Questão pública
Questão de Direito Empresarial (Comercial)
Instituto AOCP - FUNPRESP-JUD - Analista de Investimentos - 2021 • AOCP • 2021
ID 154610
Direito Empresarial (Comercial) Da Sociedade Anônima
AOCP
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário Analista de Investimentos 2021
Texto associado
Texto-base
Em relação à distribuição de dividendos, julgue o seguinte item.
Conforme a Lei nº 6.404/76, Art. 202, os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela de lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada com as seguintes normas:
a. metade do lucro do exercício, diminuído ou acrescido dos seguintes valores:
I. importância destinada à reserva legal;
II. importância destinada à reserva de contingência;
lII. lucros registrados na reserva de lucro a realizar e que não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes.
a. metade do lucro do exercício, diminuído ou acrescido dos seguintes valores:
I. importância destinada à reserva legal;
II. importância destinada à reserva de contingência;
lII. lucros registrados na reserva de lucro a realizar e que não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes.
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