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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto AOCP - FUNPRESP-JUD - Analista - Área: Secretariado Executivo - 2021 • AOCP • 2021

Texto associado

Texto-base

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Quanto ao procedimento da licitação, no artigo 12 da Lei nº 11.079/2004, existe a possibilidade de ser previsto no edital o saneamento de falhas, de complementação de insuficiências ou ainda de correções de caráter formal no curso do procedimento, desde que o licitante possa satisfazer às exigências dentro do prazo fixado no instrumento convocatório.
C
Certo
E
Errado
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