Questão pública
Questão de Direito Administrativo
Instituto AOCP - FUNPRESP-JUD - Analista - Área: Secretariado Executivo - 2021 • AOCP • 2021
ID 155341
Direito Administrativo Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004
AOCP
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário Analista - Área: Secretariado Executivo 2021
Texto associado
Texto-base
Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Quanto ao procedimento da licitação, no artigo 12 da Lei nº 11.079/2004, existe a possibilidade de ser previsto no edital o saneamento de falhas, de complementação de insuficiências ou ainda de correções de caráter formal no curso do procedimento, desde que o licitante possa satisfazer às exigências dentro do prazo fixado no instrumento convocatório.
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