Questão de Direito Administrativo

O contrato de parceria, elaborado de comum
acordo entre o órgão ou entidade
supervisora e a organização social,
discriminará as atribuições,
responsabilidades e obrigações do Poder
Público e da organização social.

Referente às OS, os membros eleitos ou
indicados para compor o Conselho de
Administração devem ter mandato de quatro
anos, vedada a recondução.

É vedada ao Poder Executivo a cessão
especial de servidor para as organizações
sociais.

Podem qualificar-se como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público as
pessoas jurídicas de direito privado, com ou
sem fins lucrativos, que tenham sido
constituídas e se encontrem em
funcionamento regular há, no mínimo, 02
(dois) anos, desde que os respectivos
objetivos sociais e normas estatutárias
atendam aos requisitos estabelecidos por
lei.

É permitida a participação de servidores
públicos na composição de conselho ou
diretoria de Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público.