Questão pública
Questão de Auditoria
CESPE/CEBRASPE - CNMP - Analista do CNMP - Área Apoio Técnico Especializado - Área Engenharia Civil - 2023 • CEBRASPE • 2023
ID 191881
Auditoria Auditoria Governamental
CEBRASPE
Conselho Nacional do Ministério Público Analista do CNMP - Área Apoio Técnico Especializado - Área Engenharia Civil 2023
Texto associado
Texto-base
Julgue os itens a seguir, a respeito do orçamento público, do ciclo orçamentário e dos princípios orçamentários.
Na avaliação da regularidade das contas públicas, as contas de gestão (contas de ordenação de despesas) prestadas ou tomadas dos administradores de recursos públicos são julgadas pelo tribunal de contas, o qual, após examinar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de cada ato administrativo, exara acórdão, que terá eficácia de título executivo se exigir reparação de dano patrimonial ou estabelecer sanção mediante a aplicação de multa.
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