Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

A promoção por ato de bravura é aquela que resulta de ato não comum de coragem e audácia, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representa feito heroico indispensável ou relevante às operações policiais militares ou à sociedade, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado.

Promoção por merecimento é aquela que se baseia na precedência hierárquica de um policial militar sobre os demais de igual grau hierárquico.

Promoção por antiguidade é aquela que se baseia no conjunto de atributos e qualidades que distingue e realça o valor do Oficial entre seus pares.

A promoção post mortem que visa expressar o reconhecimento ao policial militar morto no cumprimento do dever ou em consequência disto dispensa que o policial militar morto tenha falecido em serviço ou em virtude de consequência advinda da atividade militar ou de situação relacionada à manutenção e preservação da ordem pública.

As promoções post mortem e por ato de bravura ocorrerão a qualquer tempo, sem efeitos retroativos à data do fato que motivou ou preteriu a promoção.