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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE/CEBRASPE - CNMP - Analista do CNMP - Apoio Informação e Comunicação - Suporte e Infraestrutura - 2023 • CEBRASPE • 2023

ID 191848 Direito Administrativo Das Modalidades de Licitação CEBRASPE Conselho Nacional do Ministério Público Analista do CNMP - Apoio Informação e Comunicação - Suporte e Infraestrutura 2023
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Texto-base

Julgue os itens a seguir conforme a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos na administração pública.
A lei em apreço veda expressamente que militar do Exército Brasileiro, mesmo no âmbito do Ministério da Defesa, desempenhe a função de pregoeiro.
C
Certo
E
Errado
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