Questão de Legislação dos Órgãos

Realizar busca e apreensão de produtos denunciados por vício ou defeito, com ou sem mandado judicial.

Instaurar inquéritos civis para apuração de crimes e infrações administrativas contra o consumidor, nos termos da legislação vigente.

Propor ações individuais em defesa dos direitos dos consumidores em relação a interesses difusos, coletivos e individuais de qualquer natureza.

Funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas na Lei Federal n o 8.078, de 1990, com modificações posteriores, pela legislação complementar e por esta Lei.

Requisitar força policial, se necessária, para realizar inspeções e vistorias em empresas e sociedades civis fornecedoras de produtos ou serviços.