Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

a permissão ou a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo deve abranger, até o final do exercício de 2022, exclusivamente o transporte de trabalhadores urbanos, excluídos os rurais, e será feito por ônibus, se atendidas as normas de segurança estabelecidas em lei.

esses serviços serão prestados sob regime de concessão ou permissão, vedada sua prestação diretamente pelo Poder Público.

a permissão ou a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo deve abranger a organização e gerência, quando for o caso, de transporte coletivo de passageiros por via férrea.

a organização, gerência e prestação direta ou indireta de transporte escolar na zona rural estão fora dos limites de abrangência da permissão dos serviços públicos de transporte coletivo.

a organização e gerência dos serviços de táxis estão fora dos limites de abrangência da permissão ou da concessão dos serviços públicos de transporte coletivo, por não se tratar de serviço essencial, mas apenas de serviço útil.