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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Instituto AOCP - Câmara de Teresina - Analista - Área Informática - 2021 • AOCP • 2021

ID 154202 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Orgânica do Município de Teresina AOCP Câmara de Teresina Analista - Área: Informática 2021
Assinale a alternativa correta a respeito dos atos municipais, nos termos em que dispõe a Lei Orgânica do Município de Teresina/PI.
A
A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á mediante decreto, quando se tratar de abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades.
B
Os atos administrativos consistentes em portarias de competência do Prefeito não poderão ser delegados.
C
A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á mediante portaria, quando se tratar de medidas executórias do plano diretor.
D
Embora publicados, os Decretos sem número ou que não obedeçam à ordem cronológica serão nulos.
E
Os contratos, convênios e consórcios firmados pelo Prefeito, Presidente da Câmara Municipal ou por outro agente público em nome do município deverão ser publicados sempre na íntegra no Diário Oficial do Município.
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