Questão de Direito Sanitário e Saúde

O poder público não pode destinar recursos públicos, na área da saúde, a instituições privadas.

A atividade de promoção da saúde é competência concorrente dos entes da Federação.

A fiscalização de alimentos, bebidas e produtos psicoativos insere-se nas competências do Sistema Único de Saúde (SUS).

O Sistema Único de Saúde (SUS) possui gestão descentralizada, porém com direção única no Ministério da Saúde, ente central desse sistema.

Empresas de capital estrangeiro podem prestar serviços de assistência à saúde no Brasil, independentemente de permissão legal.