Questão pública

Questão de Direito Penal

CESPE/CEBRASPE - AGU - Procurador Federal - 2023 • CEBRASPE • 2023

A evasão de divisas do Brasil mediante operação de câmbio não autorizada configura

crime de emissão de título ao portador sem permissão legal previsto no Código Penal.

crime contra a ordem econômica previsto na Lei n.º 8.137/1990.

crime contra o sistema financeiro nacional previsto na Lei n.º 7.492/1986.

crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores previsto na Lei n.º 9.613/1998.

crime contra a ordem tributária previsto na Lei n.º 8.137/1990.

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