Questão pública
Questão de Direito Penal
CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - Polícia Federal Delegado de Polícia Federal - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 19805
Direito Penal Crimes contra Sistema Financeiro Nacional
CEBRASPE
Órgão não informado Polícia Federal Delegado de Polícia Federal 2021
Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o item que se segue. A jurisprudência dos tribunais superiores não admite mitigação da Súmula Vinculante n.º 24 do STF.
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