Questão de Legislação Federal

No processo de desestatização, a outorga ou transferência da concessão do serviço público deve ser realizada na modalidade de leilão.

A União pode alienar a sua participação acionária mediante a pulverização de suas ações.

A União não pode arrendar ou locar seus bens e instalações.

É vedada a desestatização de instituições financeiras controladas direta ou indiretamente pela União.

É vedada a participação de capital estrangeiro no programa.