Questão de Legislação dos Órgãos

Em igualdade de posto ou graduação, os policiais-militares em atividade têm precedência sobre os da inatividade.

Os Cabos e Soldados são essencialmente elementos de execução.

Por motivo de luto, obedecidas as disposições legais e regulamentares, o policial-militar possui direito ao período de oito dias de afastamento total do serviço.

O Aspirante-a-Oficial PM, bem como as Praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecer como policiais-militares da ativa, serão submetidos a Conselho de Justificação.

A agregação é a situação na qual o policial-militar da ativa deixa de ocupar a vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número.