Questão de Direito Processual Penal

O defensor constituído, no interesse do representado, poderá ter acesso amplo aos elementos de prova, desde que estejam documentados em procedimento investigatório.

Caso a autoridade policial entenda que não há provas da materialidade e indícios suficientes da autoria, poderá mandar arquivar os autos de inquérito policial.

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial caberá recurso ao Juízo.

O inquérito policial, em caso de investigado preso, deverá ser concluído no prazo de 30 dias improrrogáveis.

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado, tendo em vista que se trata de procedimento oficioso.