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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de São Cristóvão - Nutricionista - 2023 • CEBRASPE • 2023

A Lei Orgânica do Município de São Cristóvão poderá ser emendada mediante proposta
A
de dois terços dos vereadores, no mínimo.
B
do prefeito municipal.
C
da justiça eleitoral.
D
da população, subscrita por, no mínimo, 20% do eleitorado do município.
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