Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Posse é o ato que completa a investidura em cargo público, devendo ocorrer no prazo máximo de quinze dias da publicação do ato de provimento.

O servidor que, no desempenho de suas atribuições, se deslocar da respectiva sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, faz jus à ajuda de custo, a título de indenização das parcelas de despesas extraordinárias com pousada e alimentação.

Ainda que em estágio probatório, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento, para o trato de interesses particulares.

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente administrativamente.

Prescreverá em dois anos a falta sujeita às penas de repreensão ou suspensão.