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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto AOCP - Polícia Científica do Paraná - Agente Auxiliar - Área: Perícia Oficial - 2023 • AOCP • 2023

ID 159392 Direito Constitucional Constituição do Estado do Paraná AOCP Polícia Científica do Paraná Agente Auxiliar - Área: Perícia Oficial 2023
Em relação à Constituição do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.
A
Cabe aos Municípios explorarem, diretamente ou mediante concessão, a ser outorgada após licitação pública, os serviços locais de gás canalizado.
B
Compete ao Estado legislar privativamente sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
C
O prazo de validade do concurso público será de quatro anos, improrrogável.
D
São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública.
E
O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas do Estado, será exercido com o auxílio da Assembleia Legislativa.
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