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Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE CEBRASPE - PGE RR - Procurador do Estado Substituto - 2023 • CEBRASPE • 2023

ID 192116 Direito Tributário Aplicação da Legislação Tributária (Retroatividade da Legislação Tributária) CEBRASPE PGE RR Procurador do Estado Substituto 2023
Texto associado

Texto-base

Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue os próximos itens.
A retroatividade benigna é aplicável também às situações em que a lei deixa de definir o fato como infração, mesmo que o ato esteja definitivamente julgado.
C
Certo
E
Errado
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