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Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE/CEBRASPE - PGM - Procurador do Município - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 201416 Direito Tributário Aplicação da Legislação Tributária (Retroatividade da Legislação Tributária) CEBRASPE Procuradoria Geral do Município de Manaus Procurador do Município 2018
Considere que lei tributária tenha instituído novos critérios de
apuração de tributo municipal e que tenha ampliado os poderes de
investigação do auditor. Com relação a esse caso, é correto afirmar,
com base nos dispositivos normativos do Código Tributário
Nacional (CTN), que será aplicada ao lançamento
A
lei nova apenas se tiver vigência retroativa ao tempo do fato
gerador.
B
lei nova vigente após a ocorrência do fato gerador, desde que
não amplie os poderes de investigação.
C
lei antiga vigente ao tempo do fato gerador, mesmo que tenha
sido modificada.
D
lei vigente ao tempo do fato gerador, mesmo que tenha sido
revogada.
E
lei nova vigente após a ocorrência do fato gerador e vigente
também ao tempo do lançamento.
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