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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 201977 Direito Constitucional Funções essenciais à Justiça (artigos 127 a 135 da CF) CEBRASPE 2018

Com base na CF, assinale a opção correta, acerca das funções
essenciais à justiça.

A Os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público
gozam de vitaliciedade após dois anos de exercício da função,
não podendo perder o cargo senão por sentença judicial
transitada em julgado.
B A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são
princípios institucionais do Ministério Público, da Defensoria
Pública e da Advocacia Pública.
C O advogado geral da União, chefe da Advocacia Geral da
União, é selecionado entre integrantes da carreira maiores de
trinta e cinco anos de idade e livremente nomeado pelo
presidente da República.
D Às defensorias públicas é assegurada a iniciativa de leis que
tratem da criação e da extinção de cargos, da remuneração de
servidores e da fixação do subsídio dos defensores públicos.
E Aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e
da Advocacia Pública é vedado o exercício de atividade
político-partidária.
ID 201416 Direito Tributário Aplicação da Legislação Tributária (Retroatividade da Legislação Tributária) CEBRASPE 2018

Considere que lei tributária tenha instituído novos critérios de
apuração de tributo municipal e que tenha ampliado os poderes de
investigação do auditor. Com relação a esse caso, é correto afirmar,
com base nos dispositivos normativos do Código Tributário
Nacional (CTN), que será aplicada ao lançamento

A lei nova apenas se tiver vigência retroativa ao tempo do fato
gerador.
B lei nova vigente após a ocorrência do fato gerador, desde que
não amplie os poderes de investigação.
C lei antiga vigente ao tempo do fato gerador, mesmo que tenha
sido modificada.
D lei vigente ao tempo do fato gerador, mesmo que tenha sido
revogada.
E lei nova vigente após a ocorrência do fato gerador e vigente
também ao tempo do lançamento.
ID 201323 Direito Constitucional Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) CEBRASPE 2018
Texto associado
Julgue os itens a seguir com base nas normas constitucionais que
versam sobre as prerrogativas dos vereadores.

Não estará abarcado pela imunidade material o vereador que
ofender adversário político em entrevista em município diverso
daquele no qual cumpre mandato.

C Certo
E Errado