Questão de Direito Constitucional

Os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público
gozam de vitaliciedade após dois anos de exercício da função,
não podendo perder o cargo senão por sentença judicial
transitada em julgado.

A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são
princípios institucionais do Ministério Público, da Defensoria
Pública e da Advocacia Pública.

O advogado geral da União, chefe da Advocacia Geral da
União, é selecionado entre integrantes da carreira maiores de
trinta e cinco anos de idade e livremente nomeado pelo
presidente da República.

Às defensorias públicas é assegurada a iniciativa de leis que
tratem da criação e da extinção de cargos, da remuneração de
servidores e da fixação do subsídio dos defensores públicos.

Aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e
da Advocacia Pública é vedado o exercício de atividade
político-partidária.