Questão de Direito Constitucional

A existência de procuradoria municipal instituída por lei permite que ocupantes de cargos em comissão não integrantes da carreira exerçam ordinariamente funções de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico do município.

A instituição de procuradorias municipais depende da escolha política autônoma de cada município, no exercício da sua prerrogativa de auto-organização.

A advocacia pública municipal deve observar o modelo constitucional da Advocacia-Geral da União e das procuradorias estaduais, em razão do princípio da simetria.

O cargo de procurador-geral de câmara municipal pode ser ocupado por pessoa não integrante da carreira, ainda que o órgão legislativo possua procuradoria instituída e procuradores efetivos.