Questão de Direito Constitucional

É admissível fracionar o valor da execução para fins de enquadramento do pagamento como requisição de pequeno valor.

O regime de precatórios aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista que exploram atividade econômica.

Os precatórios judiciários apresentados até 1.º de fevereiro devem ser pagos até o final do exercício seguinte.

Os pagamentos de precatórios serão efetuados em ordem cronológica de sua apresentação, com preferência de recebimento por menores de idade.