Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Analista da Procuradoria-Geral do Município – Área Jurídica • Cebraspe • 2026

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o julgamento de causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município brasileiro compete

ao respectivo tribunal regional federal.

aos juízes federais.

ao STJ.

ao STF.

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