Questão de Direito Constitucional

O Ministério Público pode determinar diretamente interceptação telefônica, busca domiciliar e prisão preventiva, pois detém poder investigatório próprio.

O Ministério Público pode exercer, excepcionalmente, a representação judicial dos entes públicos, especialmente dos estados e dos municípios.

A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação civil pública, pois sua atuação constitucional é limitada à assistência jurídica individual.

A Defensoria Pública pode requisitar documentos, informações e providências necessárias ao exercício de suas funções institucionais, mas essa prerrogativa não lhe autoriza a instauração direta de inquérito policial.