Questão pública
Questão de Direito Constitucional
Instituto AOCP - MPE MS - Analista - Área: Direito - 2023 • AOCP • 2023
ID 158901
Direito Constitucional Ato das disposições constitucionais transitórias ou ADCT
AOCP
Ministério Público do Mato Grosso do Sul Analista - Área: Direito 2023
O poder revisor foi previsto no art. 3°, do ADCT, dispondo que: “a revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.”
Nessa esteira, quanto à eficácia do supracitado dispositivo, é correto classificá-lo como norma constitucional de
Nessa esteira, quanto à eficácia do supracitado dispositivo, é correto classificá-lo como norma constitucional de
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