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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Quadrix - Prefeitura de Jataí - Analista Administrativo - 2019 • Instituto Quadrix • 2019

ID 184909 Direito Constitucional Ato das disposições constitucionais transitórias ou ADCT Instituto Quadrix Prefeitura de Jataí Analista Administrativo 2019
De acordo com a Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, enquanto não for aprovada a Lei de que trata o art. 165, § 9.º, I e II, os prazos para encaminhamento e para devolução da lei de diretrizes orçamentárias da União serão, respectivamente, de
A
quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento da sessão legislativa.
B
quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
C
oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
D
oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento da sessão legislativa.
E
nove meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
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