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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto AOCP - MPE MS - Analista - Área: Direito - 2023 • AOCP • 2023

ID 158291 Direito Constitucional Estado de sítio (artigos 137 a 139 da CF) AOCP Ministério Público do Mato Grosso do Sul Analista - Área: Direito 2023
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca do estado de sítio.
A
O estado de sítio pode ser decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública.
B
Decretado o estado de sítio, o Presidente da República deve submeter o ato com a respectiva justificativa ao Congresso Nacional, que decidirá.
C
Para que seja decretado o estado de sítio, devem ser ouvidos o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público.
D
Na hipótese de declaração de estado de guerra, pode o Presidente da República solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de sítio.
E
Na vigência do estado de sítio, admite-se a incomunicabilidade do preso.
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2023
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