Questão de Direito Administrativo

Os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica de empresa pública, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito privado.

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta dos entes federados consorciados.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresa pública de direito privado, tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.

Dispensa autorização legislativa a alienação do controle acionário das sociedades de economia mista.

As empresas estatais que atuem na exploração de atividade econômica, em regime concorrencial, são abrangidas pela imunidade tributária recíproca.