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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Instituto AOCP - MPE MS - Analista - Área: Direito - 2023 • AOCP • 2023

ID 158271 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº 4.134/2011 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. AOCP Ministério Público do Mato Grosso do Sul Analista - Área: Direito 2023
Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual nº 4.134/2011), assinale a alternativa INCORRETA.
A
O servidor poderá ocupar, durante o período do estágio probatório, cargo em comissão, desde que exercido em órgão do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.
B
As funções de confiança são privativas de servidor ocupante de cargo efetivo do Quadro de Servidores do Ministério Público Estadual.
C
É vedado o desempenho de atribuições diversas daquelas fixadas para o cargo no qual o servidor foi aprovado, inclusive nos casos de readaptação.
D
O adicional por tempo de serviço é devido por quinquênio de efetivo exercício prestado ao Estado, incidente sobre o vencimento-base do cargo efetivo.
E
A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
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