Questão pública
Questão de Direito Administrativo
Instituto AOCP - MPE MS - Analista - Área: Direito - 2023 • AOCP • 2023
ID 159430
Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
AOCP
Ministério Público do Mato Grosso do Sul Analista - Área: Direito 2023
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública cabe
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