Questão pública

Questão de Legislação dos Órgãos

Instituto AOCP - MPE MS - Analista - Área: Direito - 2023 • AOCP • 2023

ID 158885 Legislação dos Órgãos Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - MPE MS AOCP Ministério Público do Mato Grosso do Sul Analista - Área: Direito 2023

Paulo é membro do Ministério Público do Mato Grosso do Sul e recebeu uma camiseta de uma empresa, que foi entregue a ele sem qualquer custo e ficou em dúvida se poderia aceitá-la. Sobre esse tema e considerando o disposto no Código de Ética e de Conduta do MPMS e na Política Antifraude e Anticorrupção do MPMS, assinale a alternativa correta.

Os membros do MPMS não podem receber brindes nem presentes, sendo estes considerados meios de favorecimento indevido e forma de obter vantagem ilícita.

Via de regra, os objetos recebidos que não possuem valor comercial são denominados brindes e não podem ser aceitos por servidor público, exceto quando se tratar de presente, e a distribuição for generalizada.

Um objeto que ultrapasse o valor de 1% (um por cento) do vencimento bruto do servidor deverá ser considerado como presente e não pode ser aceito por servidor público.

Um objeto que ultrapasse o valor de 1% (um por cento) do salário mínimo nacional deverá ser considerado como brinde e não pode ser aceito por servidor público, exceto quando se tratar de distribuição em razão de campanhas promocionais ou datas comemorativas de instituições.

No caso de brindes, a distribuição é proibida e são considerados como vantagens indevidas, já os presentes necessitam ter uma distribuição generalizada para serem aceitos por servidores públicos.

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