Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - FNDE - Especialista em Financiamento - 2023 • CEBRASPE • 2023
ID 191686
Direito Constitucional Disposições gerais (artigo 37 da CF)
CEBRASPE
FNDE Especialista em Financiamento 2023
Texto associado
Texto-base
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos políticos e às responsabilidades do presidente da República, julgue os itens a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF.
Compete ao Poder Judiciário, em substituição ao Poder Legislativo, proferir decisões judiciais que aumentem os vencimentos de servidores públicos.
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