Questão pública
Questão de Legislação Federal
CESPE CEBRASPE - FNDE - Especialista em Financiamento - 2023 • CEBRASPE • 2023
Texto associado
Texto-base
Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e suas atualizações, na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei n.º 14.129/2021, julgue os itens subsecutivos.
Uma empresa privada que viole a LGPD poderá ser multada em, no máximo, R$ 50 milhões por infração.
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