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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto AOCP - CODEBA - Administrador - 2023 • AOCP • 2023

ID 159436 Direito Administrativo Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias AOCP Companhia Docas do Estado da Bahia Administrador 2023
Sobre exploração de atividade econômica pelo Estado, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016.
A
A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista para exploração de atividade econômica pelo Estado independe de prévia autorização legal.
B
É vedada a participação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços em empresa privada.
C
Tanto a União quanto os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem explorar atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.
D
A criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços independe de autorização legal.
E
A exploração de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços pela União deve ser exercida por meio de empresa pública, enquanto a exploração da atividade pelos Estados e Municípios deve ser exercida por meio de sociedade de economia mista.
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