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Questão pública

Questão de Legislação Federal

Instituto AOCP - CODEBA - Analista Portuário - Área Gestão Ambiental - 2023 • AOCP • 2023

ID 158286 Legislação Federal Decreto nº 8.033/2013 - Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. AOCP Companhia Docas do Estado da Bahia Analista Portuário - Área Gestão Ambiental 2023
De acordo com o Decreto nº 8.033/2013, compete ao poder concedente, EXCETO
A
disciplinar conteúdo, forma e periodicidade de atualização dos planos de desenvolvimento e zoneamento dos portos.
B
definir diretrizes para a elaboração dos regulamentos de exploração dos portos.
C
conduzir e aprovar, sempre que necessários, os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto da concessão ou do arrendamento.
D
apurar, de ofício ou mediante provocação, práticas abusivas ou tratamentos discriminatórios.
E
aprovar a realização de investimentos não previstos nos contratos de concessão ou de arrendamento, na forma legal.
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2023
De acordo com o Decreto nº 8.033/2013, os contratosAOCP • Legislação Federal • Decreto nº 8.033/2013 - Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
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Sobre o Decreto nº 8.033/2013, que regulamenta a exploração de portos organizados e de instalações portuárias, ass…AOCP • Legislação Federal • Decreto nº 8.033/2013 - Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
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Para os fins da Lei Federal nº 12.815/2013, considera-se instalação portuáriaAOCP • Legislação Federal • Decreto nº 8.033/2013 - Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
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De acordo com a Lei Federal nº 12.815/2013, compete à administração do porto organizado, denominada autoridade por…AOCP • Legislação Federal • Decreto nº 8.033/2013 - Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.