Questão pública
Questão de Direito Administrativo
Instituto AOCP - CODEBA - Analista Portuário II - Área Controle - 2023 • AOCP • 2023
ID 159310
Direito Administrativo Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
AOCP
Companhia Docas do Estado da Bahia Analista Portuário II - Área Controle 2023
De acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016, a exploração de atividade econômica pelo Estado deve ser exercida por meio de
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