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Questão pública

Questão de Legislação Federal

Instituto AOCP - CODEBA - Analista Portuário II - Área Controle - 2023 • AOCP • 2023

ID 158034 Legislação Federal Decreto nº 8.033/2013 - Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. AOCP Companhia Docas do Estado da Bahia Analista Portuário II - Área Controle 2023
Para os fins da Lei Federal nº 12.815/2013, considera-se instalação portuária
A
área delimitada por ato do Poder Executivo que compreende o porto organizado e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto organizado.
B
instalação explorada mediante autorização, localizada fora do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros ou mercadorias em embarcações de navegação interior.
C
instalação localizada dentro ou fora da área do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros, em movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário.
D
terminal explorado mediante arrendamento ou autorização e utilizado em embarque, desembarque e trânsito de passageiros, tripulantes e bagagens, e de insumos para o provimento e abastecimento de embarcações de turismo.
E
área localizada fora do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem.
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2023
De acordo com o Decreto nº 8.033/2013, compete ao poder concedente, EXCETOAOCP • Legislação Federal • Decreto nº 8.033/2013 - Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
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De acordo com o Decreto nº 8.033/2013, os contratosAOCP • Legislação Federal • Decreto nº 8.033/2013 - Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
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Sobre o Decreto nº 8.033/2013, que regulamenta a exploração de portos organizados e de instalações portuárias, ass…AOCP • Legislação Federal • Decreto nº 8.033/2013 - Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
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De acordo com a Lei Federal nº 12.815/2013, compete à administração do porto organizado, denominada autoridade por…AOCP • Legislação Federal • Decreto nº 8.033/2013 - Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.