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Questão pública

Questão de Legislação Federal

Instituto AOCP - CODEBA - Analista Portuário II - Área Controle - 2023 • AOCP • 2023

ID 157988 Legislação Federal Decreto nº 8.033/2013 - Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. AOCP Companhia Docas do Estado da Bahia Analista Portuário II - Área Controle 2023
De acordo com a Lei Federal nº 12.815/2013, compete à administração do porto organizado, denominada autoridade portuária, EXCETO
A
arrecadar os valores das tarifas relativas às suas atividades.
B
fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias.
C
promover a remoção de embarcações ou cascos de embarcações que possam prejudicar o acesso ao porto.
D
fiscalizar a operação portuária, zelando pela realização das atividades com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente.
E
cumprir e fazer cumprir a legislação que regula a entrada, a permanência e a saída de quaisquer bens ou mercadorias do país.
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2023
De acordo com o Decreto nº 8.033/2013, compete ao poder concedente, EXCETOAOCP • Legislação Federal • Decreto nº 8.033/2013 - Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
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De acordo com o Decreto nº 8.033/2013, os contratosAOCP • Legislação Federal • Decreto nº 8.033/2013 - Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
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Sobre o Decreto nº 8.033/2013, que regulamenta a exploração de portos organizados e de instalações portuárias, ass…AOCP • Legislação Federal • Decreto nº 8.033/2013 - Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
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Para os fins da Lei Federal nº 12.815/2013, considera-se instalação portuáriaAOCP • Legislação Federal • Decreto nº 8.033/2013 - Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.