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Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESPE/CEBRASPE - TBG - Engenheiro - Área: Projetos e Obras - 2023 • CEBRASPE • 2023

ID 193119 Legislação Federal Decretos CEBRASPE Transportadora Brasileira Gasoduto BolíviaBrasil S.A. Engenheiro - Área: Projetos e Obras 2023
Texto associado

Texto-base

Considerando as regras estabelecidas no Decreto n.º 9.507/2018, que dispõe sobre a execução indireta de serviços da administração pública federal direta, autárquica, fundacional e das empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue os itens subsequentes.
O não recolhimento das contribuições sociais pela contratada é motivo que possibilita a rescisão do contrato por ato unilateral e escrito da contratante.
C
Certo
E
Errado
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