Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - CGE RJ - Auditor do Estado - 2024 • CEBRASPE • 2024
ID 189740
Direito Administrativo Dos Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias
CEBRASPE
Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Auditor do Estado 2024
Texto associado
Texto-base
Acerca de licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.
Os contratos administrativos, ainda que já formalizados, podem ser aditados para permitir a adoção de meios alternativos de resolução de controvérsias, como a mediação e a arbitragem, em caso de inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes, por exemplo.
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