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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - TRT 11 - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2024 • FCC • 2024

ID 177471 Direito Constitucional Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF) FCC Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Analista Judiciário - Área: Administrativa 2024
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República
A
aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
B
autorizar referendo e convocar plebiscito.
C
conferir condecorações e distinções honorificas.
D
estabelecer limites globais e condições para o montante da divida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
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