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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - MPC - Procurador de Contas - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 199944 Direito Constitucional Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF) CEBRASPE Ministério Público de Contas do Estado do Pará Procurador de Contas 2019
O governador de determinado estado da Federação
pretende editar decreto que estabeleça as consequências
administrativas do ato de greve de servidor público e as
providências a serem adotadas pela administração pública para
garantir a continuidade dos serviços públicos em caso de
paralisação.

Considerando essa situação hipotética, as disposições da
Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF,
assinale a opção correta com relação ao direito de greve.
A
O direito de greve de servidores públicos civis estatutários
exige, nos termos da CF, regulamentação por lei complementar
específica.
B
A CF proíbe a greve pelos militares, mas admite a
sindicalização.
C
O referido decreto estadual será inconstitucional, por invadir
competência privativa da União para legislar sobre direito do
trabalho, independentemente de o regime jurídico ser
estatutário ou celetista.
D
Não se pode estabelecer mediante decreto do governador o
desconto em folha de pagamento quanto aos dias de
paralisação.
E
O referido decreto pode prever hipótese de contratação
temporária excepcional limitada ao período de duração da
greve para garantir a continuidade de serviços públicos
essenciais.
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