Questão de Serviço Social

O Programa Universidade para Todos (Prouni), criado pelo Governo Federal em 2004, é uma iniciativa de ação afirmativa no ensino superior privado.

Em 2012, foi promulgada a Lei n° 12.711/2012, conhecida popularmente como “Lei de Cotas”, um marco para a história das ações afirmativas universitárias no Brasil.

Em 2016, entrou em vigor a Lei nº 13.409/2016, que alterou a Lei de Cotas para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, são ações afirmativas programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Desde 2015, tramita proposta no Legislativo Federal de normativa com vistas a padronizar as ações afirmativas das universidades estaduais, devido a sua heterogeneidade, fragmentação e pontualidade.