Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto AOCP - UFS - Técnico de Tecnologia da Informação - 2024 • AOCP • 2024

ID 160480 Direito Administrativo Capítulo VII - Dos Impedimentos e da Suspeição AOCP Universidade Federal de Sergipe Técnico de Tecnologia da Informação 2024

Um servidor público federal foi designado para atuar em um processo administrativo no qual existe impedimento de sua atuação em razão de interesse indireto na matéria. Com base no que dispõe a Lei Federal nº 9.784/1999, qual é a providência adequada?

Se o servidor se sentir prejudicado, poderá comunicar o fato ao seu superior hierárquico para que haja a dispensa de atuação.

O servidor poderá comunicar o fato ao seu superior hierárquico, que decidirá acerca da atuação.

Considerando que o interesse na matéria é indireto, o servidor não está obrigado a comunicar o fato.

O servidor deverá comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Nenhuma providência é necessária, já que a omissão do servidor quanto à comunicação do fato não constitui falta para efeitos disciplinares.

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