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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - TRT 11 - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2024 • FCC • 2024

ID 177571 Direito Constitucional Competência dos municípios (artigo 30 da CF) FCC Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2024
Diante do crescimento do consumo de roupas populares importadas pela população local, determinado municipio decide regulamentar a importação de produtos têxteis da China, por meio de lei. Diante do que estabelece a Constituição Federal, acerca da competência legislativa, lei municipal com essas caracteristicas seria
A
inconstitucional, por tratar de competência privativa dos Estados da Federação.
B
inconstitucional, por tratar de matéria de competência privativa da União.
C
constitucional, por tratar de matéria de competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municipios.
D
constitucional, desde que haja lei complementar estadual que autorize o Municipio a legislar sobre a matéria, de modo a atender a suas peculiaridades.
E
constitucional, pois compete ao Municipio legislar sobre assuntos de interesse local.
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